MPMS Recomenda Fortalecimento do Controle Interno em Aparecida do Taboado

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) expediu recomendação ao prefeito de Aparecida do Taboado para que institua formalmente um setor ou comissão específica para Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), com definição clara de competências e atuação integrada com a Controladoria Interna.

A recomendação destaca a necessidade de provimento de cargo vago na Controladoria, aprimoramento do plano anual de trabalho com critérios de priorização por risco, e adoção de medidas para evitar acúmulo indevido de funções técnicas. O objetivo é fortalecer o sistema de controle interno municipal, aprimorando a fiscalização e prevenção de irregularidades administrativas.

O MPMS alerta que o não atendimento às recomendações poderá implicar medidas administrativas e judiciais, caracterizando dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, além de configurar elemento probatório para futuras ações.